Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17732, de 2 de outubro de 1996

Nº 17732/1996

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Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o quarto trimestre de 1996.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e,

Considerando a gravidade da situação financeira do Governo do Distrito Federal, caracterizada por despesas a sistematicamente superiores à receita;

Considerando o agravamento desta situação, em consequência da redução das dos repasses da União a partir de junho deste ano; e

Considerando, em consequência, a necessidade inadiável de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar a paralisação dos programas prioritários do Governo, decreta:

Art. 1.

A Programação Financeira do Distrito Federal, para o quarto trimestre de 1996, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndio fixados nos Anexos I e VIII.

§ 1ºO Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas a as despesas programadas para o trimestre.

§ 2ºOs Anexos II a VIII especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observadas a seguinte discriminação:

- Anexo II: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, as conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação doa Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte -IRRF;

- Anexo III: cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de outras transferências da União;

- Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna. FPE. FPM e IRRF:

- Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de outras transferências da União;

- Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;

- Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, à conta de operações de crédito:

- Anexo VIII: cotas destinadas a outras despesas correntes, à coma de operações de crédito:

Art. 2.

A liberação das cotas financeiras fica condicionada à existência de saldos o orçamentário.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com o efeito financeiros a partir de 1° de outubro de 1996.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 1996

108° da Republica e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193 de 04/10/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1996 p. 8201, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193 de 04/10/1996

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 04/10/1996 p. 8201, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17732, de 2 de outubro de 1996

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