Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17687, de 19 de setembro de 1996
Nº 17687/1996
Revalida o Decreto que menciona.
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do processo nº 030.008.245/91, decreta:
Art. 1.
- Fica revalidado, para fins do disposto no art. 18, da Lei nº 6.766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto nº 13.852, de 25 de março de 1992.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1996
108º da República e 37º de Brasília
GERALDO MAGELA