Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17649, de 3 de setembro de 1996

Nº 17649/1996

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Art. 1.

- É criado o Comité de Defesa do Transporte Público Coletivo Convencional, com os seguintes objetivos:

Ielaborar propostas de combate à evasão de receita;

IIplanejar e monitorar as ações de combate ao transporte não autorizado de passageiros no Distrito Federal;

IIIpropor e acompanhar a implementação de medidas de combate à fraude ao Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF;

IVacompanhar a implementação do Convênio nº 017/96, celebrado entre o Distrito Federal, o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU, e o Departamento de Trânsito - DETRAN, fixando diretrizes a serem alcançadas.

Cria o Comitê de Defesa do Transporte Público Coletivo Convencional e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;

Considerando o disposto no artigo 28 da Lei nº 239, de 10 de fevereiro de 1992, alterado pelo artigo 2º da Lei nº 953, de 13 de novembro de 1995;

Considerando, também, os objetivos do Convênio nº 017/96, celebrado entre o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Transportes e de Segurança Pública e da Polícia Militar, o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos - DMTU e o Departamento de Trânsito - DETRAN, decreta:

Art. 2.

- O Comité de que trata o artigo anterior é composto pelos 9 (nove) membros a seguir relacionados:

IDiretor-Geral do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF;

IIDiretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF;

IIIComandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF;

IVPresidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal;

VPresidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Terrestres de Passageiros Urbanos Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e Transporte de Carga do Distrito Federal;

VIum representante da Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF;

VIIum representante da Federação das Indústrias do Distrito Federal - FIBRA;

VIIIum representante da Central Única dos Trabalhadores do Distrito Federal - CUT-DF;

IXum representante do Pensamento Nacional de Bases Empresariais - PNBE-DF, combinado com o Sindicato das Escolas Particulares, Seção Distrito Federal.

§ 1º- O Comité será coordenado pelo Diretor-Geral do DMTU/DF.

§ 2º- O Comité terá como Secretário-Executivo o Chefe de Gabinete do DMTU/DF.

§ 3º- Os membros de que tratam os incisos VI a IX deste artigo serão designados por ato do Governador mediante indicação do órgão ou entidade representado.

Art. 3.

- O Comité deverá encaminhar mensalmente, aos Secretários de Transportes e de Segurança Pública relatório circunstanciado sobre as ações planejadas e as medidas implementadas.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de setembro de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17649, de 3 de setembro de 1996

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo