Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17638, de 29 de agosto de 1996
Nº 17638/1996
Inclui alterações no Decreto nº 17.487, de 3 de julho de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Incluir o Anexo IX ao Decreto nº 17.487, de 3 de julho de 1996, mediante suplementação nas cotas do mês de julho, como segue:
R$ 1,00
| 1) Secretaria de Agricultura | 20.000 |
| 2) Região Administrativa XIV - São Sebastião | 5.115 |
| 3) Fundação Educacional do Distrito Federal | 91.339 |
| 4) Secretaria de Obras | 552.725 |
| 5) Policia Militar do Distrito Federal | 146.759 |
| 6) Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal | 448.086 |
Art. 2.
A alteração de que trata o item anterior tem por base o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, no tocante a Transferências da União.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 4 de julho de 1996.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1996
108º da República e 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE