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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17613, de 20 de agosto de 1996

Nº 17613/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera o artigo 2º do Decreto nº 16.473, de 16 de maio de 1995.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Decreta:

Art. 1.
- Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 16.473, de 16 de maio de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - A Secretaria Executiva será constituída pelo Subsecretário de Articulação para o Desenvolvimento do Entorno, que a coordenará, pelos Secretários de Indústria e Comércio, dos Transportes, da Fazenda e Planejamento, de Obras e do Trabalho e pelos Presidentes da Companhia imobiliária de Brasília - TERRACAP e do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF."

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de Agosto de 1996

108º da República e 37º de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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