Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17577, de 7 de agosto de 1996

Secretaria-Geral

Cria o Grupo Executivo do Projeto Jovem Cidadão e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal considera à plena cidadania como um dos valores fundamentais;

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento aos Princípios e Diretrizes Gerais do Governo do Distrito Federal, no tocante ao exercício da democracia, da cidadania e da plena participação do cidadão no Governo;

CONSIDERANDO o caráter multissetorial, enquanto a cão de Governo, do Projeto Jovem Cidadão, cujo objetivo vem a ser o de possibilitar aos jovens o acesso a políticas públicas destinadas a reduzir os indicadores de exclusão social bem como promover a elevação dos níveis de participação político comunitária, visando à formação dos futuros cidadãos;

CONSIDERANDO a Experiência Piloto do Projeto Jovem Cidadão, em desenvolvimento na Região Administrativa do Gama-RA-II e;

CONSIDERANDO, finalmente, ser imperativa a integração das ações e programas previstos no âmbito do Projeto, a fim de permitir a maior agilização e coordenação de suas atividades, decreta: