Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17502, de 10 de julho de 1996

Nº 17502/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Autoriza a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal a outorgar “Licença de Ocupação Precária” em terras rurais e das outras providencias.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

Considerando que e dever do Governo do Distrito Federal assegurar o cumprimento da fincação social da propriedade rural,

Considerando que a ocupação ordenada do território devera ser em harmonia com as disposições do plano diretor de ordenamento territorial;

Considerando que o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais devera preservar as áreas que contenham recursos hídricos para irrigação;

Considerando que e função do Estado incrementar a produção de alimentos a fim de fixar o homem no campo e valorizar o trabalho como instrumento de promoção social;

Considerando que ao Estado compete a promoção do aproveitamento da propriedade rural publica em todas as suas potencialidades, em consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a proteção do meio ambiente;

Considerando que o disposto no artigo 349, da Lei Orgânica do Distrito Federal, atribui dever ao Governo do Distrito Federal de intervir no regime de utilização da terra e estabelecer a racionalização econômica da malha fundiária, seja para prevenir ou corrigir o uso antissocial da propriedade;

Considerando que para a formalização do instrumento de concessão de uso e necessário que os lotes rurais estejam efetivamente criados e o tempo que esta providencia demanda,

Considerando que a demora impede, inclusive, o acesso dos trabalhadores aos lotes rurais, aos benefícios e assistência a que tem direito;

Considerando o caráter de excepcionalidade e as situações indicadas, bem como as disposições do artigo 346, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal autorizada a promover, em caráter precário, o assentamento de trabalhadores rurais, em imoveis rurais públicos sob sua administração, que não estiverem cumprindo sua função social, visando a efetiva exploração agropecuária, consoante as políticas fundiária e agrícola do Distrito Federal.

Art. 2.

- A autorização de que trata o artigo anterior devera respeitar o disposto no artigo 347 e seus incisos, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 3.

- O assentamento se dará mediante “Licença de Ocupação Provisoria”, em caráter pessoal, intransferível e oneroso.

Art. 4.

- A “Licença de Ocupação Provisoria”, de que trata este decreto, será convertida em Concessão de Uso apos a criação e implantação do respectivo projeto de assentamento na área rural.

Art. 5.

- A Secretaria de Agricultura poderá assentar o trabalhador rural que preencher os seguintes requisitos:

Iresidir no Distrito Federal há, pelo menos, 5 (cinco) anos ininterruptos, contados ate a data da publicação deste Decreto;

IIpossuir, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade ou a maioridade,

IIInão ser proprietário ou arrendatário de imóvel urbano ou rural em qualquer Estado da Federação;

IVser desempregado, subempregado ou possuir vinculo empregatício como trabalhador rural na data da publicação do presente Decreto,

Vdemonstrar ter conhecimentos sobre praticas agropecuárias,

VIauferir renda familiar mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários-mínimos.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1996

108° da Republica e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17502, de 10 de julho de 1996

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