Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17499, de 10 de julho de 1996
Nº 17499/1996
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta o Processo n° 030.000.456/90, decreta:
Art. 1.
- Fica revalidado, para fins do disposto no artigo 18, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 15.350, de 21 de dezembro de 1993.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de julho de 1996
108° da Republica e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE