Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17486, de 28 de junho de 1996
Nº 17486/1996
Implanta a Universidade Aberta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal e com base na Lei n° 403, de 29 de dezembro de 1992, decreta:
Art. 1.
- Fica implantada a Universidade Aberta do Distrito Federal – UnAB/DF.
Art. 2.
- A Universidade Aberta do Distrito Federal é constituída sob a forma de fundação pública, vinculada ao Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
- A Universidade Aberta do Distrito Federal é uma instituição pública de ensino superior, pesquisa e extensão, com ênfase no desenvolvimento da educação aberta e à distância, e goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 4.
- A estrutura da Universidade Aberta do Distrito Federal e das unidades e órgãos componentes, as relações entre os mesmos e respectivas competências serão originadas e definidas em seu Estatuto, a ser elaborado pelo Conselho Diretor e aprovado por decreto do Governador do Distrito Federal, ouvido o Conselho de Educação do Distrito Federal.
Art. 5.
- O Poder Executivo promoverá a cessão de uso das instalações necessárias ao funcionamento das atividades dos núcleos regionais da Universidade Aberta do Distrito Federal.
Art. 6.
- O Presidente da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal será o Reitor da Universidade.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE