Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17485, de 28 de junho de 1996
Nº 17485/1996
Art. 1.
- Fica instituída a Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal.
Institui a Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base na Lei n° 403, de 29 de dezembro de 1992, decreta:
Art. 2.
- A Fundação, que tem por objetivo criar e manter as atividades da Universidade aberta do Distrito Federal, é vinculada à Secretaria de Educação e tem personalidade jurídica de direito público, sendo regida por Estatuto aprovado por Decreto do Governador e seu pessoal sujeito ao Regime Jurídico Único, nos termos do art. 5° da Lei n° 197, de 4 de dezembro de 1991.
Art. 3.
- O patrimônio da Fundação será constituído por:
Ibens e direitos que lhe forem incorporados ou transferidos ao seu domínio em virtude de ato de Poderes Públicos e os que vier a adquirir;
IIdoações, legados, auxílios e subvenções recebidos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
IIIterrenos destinados pela Secretaria de Educação à construção do edifício-sede e dos núcleos regionais da Universidade;
IVedifício-sede e núcleos regionais necessários à instalação e funcionamento adequados das atividades administrativas e acadêmicas da Universidade, a serem construídos com recursos para este fim destinados pelo Governo do Distrito Federal.
Parágrafo únicoOs bens e direitos da Fundação serão utilizados e aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, podendo para tal fim ser alienados, com exceção dos mencionados nos incisos III e IV.
Art. 6.
- Constituem recursos financeiros da Fundação:
Idotação, sob fornia global, que lhe for anualmente consignada no Orçamento do Distrito Federal;
IIdotações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser destinados ou concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas;
IIIrendas produzidas por seus bens patrimoniais;
IVremuneração de serviços prestados e produtos gerados, de qualquer natureza;
Vresultados das operações de crédito ou financiamento contratados;
VIreceitas eventuais.
Art. 7.
- A Fundação poderá celebrar convênios e contratos com pessoas jurídicas de direito público ou privado, para financiamento ou custeio dos programas e atividades da Universidade.
Art. 8.
- São órgãos da Fundação:
Io Conselho Diretor;
IIa Presidência.
Art. 9.
- O Conselho Diretor é o órgão máximo de deliberação, incumbido da administração da Fundação e da gestão patrimonial, econômica e financeira da Universidade.
Parágrafo único- O Conselho Diretor terá sua constituição, mandato de seus membros e competências estabelecidas no Estatuto da Fundação.
Art. 10.
- A Presidência da Fundação é o órgão executivo do Conselho Diretor, incumbido de dar execução ás suas resoluções, superintender a administração da Fundação e demais providências necessárias ao funcionamento da Universidade.
§ 1º- O Presidente do Conselho Diretor exercerá as funções de Presidente da Fundação e será o Reitor da Universidade Aberta do Distrito Federal.
§ 2º- O Presidente do Conselho Diretor será indicado pelo Secretário de Educação e nomeado pelo Governador e terá seu mandato e competências estabelecidas nos Estatutos da Fundação e da Universidade.
Art. 11.
- O Primeiro Conselho Diretor da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal será composto por ato próprio do Senhor Governador.
Art. 12.
- O Primeiro Conselho Diretor deverá elaborar, no prazo de 90 dias a partir da data de sua constituição, a proposta do Estatuto da Fundação, a ser submetido à Secretaria de Educação e aprovado por Decreto do Governador.
Art. 13.
- O Primeiro Conselho Diretor será assistido, até a instalação dos órgãos deliberativos e consultivos da Universidade, por coordenações responsáveis pelos cursos em fase de criação, pela orientação psicopedagógica, pela produção do material educativo de Ensino à Distância e pelas atividades administrativas, sendo tais coordenadores designados pelo Presidente, ouvido o Conselho Diretor.
Art. 14.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.