Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1747, de 14 de julho de 1971
Nº 1747/1971
Art. 1.
- Ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, - DEFER - é assegurada a condição de órgão relativamente autônomo, integrante da estrutura administrativa do Gabinete do Governador do Distrito Federal, sujeitando-se ao seu controle e supervisão, sem prejuízo da auditoria financeira a cargo do órgão próprio da Secretaria de Finanças, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º, da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1964.
Define a relativa autonomia do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER e dá outras providência.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 12 e 35, da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 2.
- A relativa autonomia assegurada pelo artigo anterior se caracteriza pelo exercício das competências regimentais atribuídas ao órgão e o desempenho das seguintes atividades:
Icelebrar contratos e convênios ouvida a Procuradoria-Geral;
IIcontratar pessoal sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho e praticar atos de administração a ele relativo;
IIIdesignar pessoal para os empregos em comissão;
IVadquirir bens até o limite de convite;
Vadministrar e prover sobre conservação do patrimônio sob sua guarda;
VIproceder à arrecadação de taxas e outras rendas;
VIIimpor e parcelar o pagamento de multas e taxas;
VIIIelaborar balanços e balancetes;
IXelaborar plano de aplicação de recursos;
Xestabelecer normas internas de Administração Geral;
XImovimentar contas bancarias.
Art. 3.
- O DEFER será dirigido por um Diretor designado pelo Governador do Distrito Federal.
Art. 4.
- É competente para ordenar empenho de despesas e consequente emissão de Nota de Empenho o Diretor do DEFER, observadas as normas vigentes de execução orçamentária.
Art. 5.
- O Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER, pelo seu Diretor prestará ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, todos os esclarecimentos relativos aos registros de adiantamentos e de despesas, bem assim quanto às prestações de contas de adiantamentos.
Art. 6.
- A Seção Financeira do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, fica submetida às normas baixadas pela Coordenação do Sistema de Contabilidade, da Secretaria de Finanças.
Art. 7.
- Competirá à Seção Financeira do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o processamento das fases de empenho, liquidação e pagamento das despesas, na forma da legislação vigente.
Art. 8.
- É competente para ordenar pagamento de despesas e emitir ordens de recolhimento, o Diretor do DEFER.
Art. 9.
- A entrega de recursos financeiros consignados ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, para fazer face às suas despesas, processar-se-á da seguinte maneira:
IO Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação elaborará o Plano de Aplicação dos recursos financeiros, que será submetido à aprovação do Governador do Distrito Federal;
IIA Secretaria de Finanças fará suprimentos para as despesas do DEFER, dentro dos limites trimestrais que lhe foram atribuidos no processo de desembolso, aprovado para o exercício.
Art. 10.
- O suprimento somente poderá ser feito após a apresentação dos balancetes financeiros, referentes ao trimestre anterior.
Art. 11.
- Serão sempre assinados pelo Diretor do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação e pelo Diretor da Divisão de Administração os cheques para a movimentação de fundos e pagamento de despesas.
Art. 12.
- O saldo anual dos suprimentos será, obrigatoriamente, recolhido à Divisão do Tesouro da Secretaria de Finanças, até o último dia útil do exercício.
Art. 13.
- Os balancetes do DEFER deverão ser entregues, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, através do Gabinete do Governador do Distrito Federal, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e à Coordenação do Sistema de Contabilidade.
Art. 14.
- O Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação abrirá em seu próprio nome, em estabelecimento bancário oficial, contas especiais para todos os suprimentos recebidos.
Art. 16.
- Comprete ao Diretor do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação admitir, movimentar e dispensar seus empregados regidos pela legislação trabalhista. - O Diretor do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, no início de cada exercício financeiro, através do Chefe de Gabinete do Governador, submeterá à aprovação do Governador do Distrito Federal a programação trimestral dos trabalhos e o Plano de Aplicação, referente aos recursos financeiros que lhes serão fornecidos, observado o disposto nos sistemas auxiliares de planejamento e orçamento.
§ 1º- As admissões somente poderão ser feitas dentro das normas vigentes e de conformidade com a Tabela de Empregos, aprovada pelo Governador do Distrito Federal.
§ 2º- Além do pessoal, próprio, sujeito à Consolidação das Leis do Trabalho, o DEFER poderá utilizar servidores da administração direta, postos à sua disposição de conformidade com a legislação vigente.
Art. 17.
- O Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação encaminhará ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, no fim de cada exercício, balanços comprobatórios da aplicação dos recursos recebidos, inclusive a prestação de contas a serem apreciadas pela Coordenação do Sistema de Contabilidade e julgadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 18.
- Anualmente, até 31 (trinta e um) de janeiro, o Diretor do DEFER deverá apresentar, ao Gabinete do Governador do Distrito Federal, o relatório de suas atividades, inclusive da gestão financeira e patrimonial do órgão.
Art. 19.
- O Diretor do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, observadas as normas baixadas pelo sistema de planejamento-orçamento, encaminhará ao Gabinete do Governador do Distrito Federal a proposta orçamentária para o exercício seguinte.
Art. 20.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de julho de 1971.
83º da República e 12º de Brasília
HELIO PRATES DA SILVEIRA
JOIRO GOMES DA SILVA
CID FERREIRA LOPES FILHO
CARLO SANTOS JÚNIOR