Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17469, de 21 de junho de 1996
Nº 17469/1996
Dispõe sobre a contratação excepcional de funcionários, para desenvolverem atividades de monitoria para a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 232 a 235 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em sua redação original;
Considerando a necessidade de contratação de monitores para a Fundação do Serviço Social do Distrito Federal;
Considerando a inexistência de candidatos aprovados em concurso público, no Banco de Concursados, na especialidade de monitor ou similar;
Considerando o caráter emergencial da situação, diante do grande número de fugas por parte de menores infratores;
Considerando a realização de concurso público, já autorizado, para o preenchimento de cargos de monitor, que será efetuado com a brevidade que o caso requer, decreta:
Brasília, 21 de junho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE