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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17468, de 21 de junho de 1996

Nº 17468/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos que viabilizem a transferência da Secretaria de Indústria e Comércio do Distrito Federal para a Região Administrativa de Taguatinga.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, RESOLVE:

Art. 1.
- Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos que viabilizem a transferência da Secretaria de Indústria e Comércio do Distrito Federal para a Região Administrativa de Taguatinga.
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:

I. - Secretário de Indústria e Comércio do Distrito Federal;

II. - Secretário de Administração do Distrito Federal;

III. - Residente do Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF;

IV. - Presidente da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

V. - Administrador Regional de Taguatinga.

Parágrafo único- O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Secretário de Indústria e Comércio do Distrito Federal.
Art. 3.
- É fixado em 60 (sessenta) dias o prazo para que o Grupo de Trabalho apresente os estudos de que trata o artigo 1° deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se à disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 1996

108° da República e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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