Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17454, de 20 de junho de 1996
Nº 17454/1996
Art. 1.
- O Programa de Educação Profissional do Distrito Federal - PEP/DF, de responsabilidade da Secretaria de Trabalho, será coordenado e executado de acordo com as disposições do presente decreto.
Dispõe sobre a coordenação e a execução do Programa de Educação Profissional no âmbito do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
- Para coordenação e execução do PEP/DF, fica criado o Grupo Gestor, composto pelos seguintes representantes e seus respectivos suplentes:
IVice-governadora; Secretário de Trabalho;
IISecretário de Governo;
IIISecretário de Administração.
Parágrafo 1° - Ficam os respectivos titulares do Grupo Gestor responsáveis pela designação dos seus suplentes.
Parágrafo 2° - A presidência do grupo gestor será exercida pela Vice-Governadora e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Secretário de Governo.
Art. 3.
- Cabe ao Grupo Gestor do PEP/DF:
Iproceder toda e qualquer articulação entre os órgãos da administração direta, indireta e fundacional para definição, implantação e desenvolvimento dos cursos previstos no PEP/DF;
IImobilizar e disponibilizar os recursos materiais, humanos e tecnológicos necessários à execução do programa,
IIIpossibilitar a interlocução com os segmentos e entidades de formação profissional e de representação dos trabalhadores e dos empresários;
IVintegrar e potencializar todas as ações e programas do PEP/DF;
Vacompanhar e avaliar as contratações de instituições de formação profissional, bem como o cumprimento dos objetivos e metas do programa;
VIavaliar o impacto do PEP/DF no cumprimento do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – PDES.
§ 1º- Para garantir a articulação entre os órgãos da administração direta, indireta e fundacional, o Grupo Gestor promoverá fóruns de interlocução com todas as Secretarias de Governo e seus respectivos órgãos vinculados, de forma conjugada e periódica.
§ 2º- Para o cumprimento de suas atribuições o Grupo Gestor poderá requisitar aos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, recursos humanos e materiais, necessários ao desenvolvimento e execução do PEP/DF, que deverão ser prontamente atendidos pelos órgãos demandados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da requisição.
§ 3º- As reuniões do Grupo Gestor serão ordinariamente, quinzenais e, excepcionalmente, sempre que houver necessidade, convocadas pela Presidência do grupo ou por qualquer um dos seus membros.
Art. 4.
- A definição dos programas e ações do PEP/DF obedecerá ao Plano de Trabalho de 1996, aprovado pela Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Formação Profissional, do Ministério do Trabalho, e seguirá as orientações deliberadas pelos Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, Conselho do Trabalho do Distrito Federal e as políticas previstas no Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal – PDES.
Art. 5.
- A Secretaria de Trabalho é a responsável pelas execuções técnica, administrativa, orçamentaria e financeira das ações do Programa de Educação Profissional do Distrito Federal, bem como pela respectiva prestação de contas dos recursos aplicados.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de Junho de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE