Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17443, de 12 de junho de 1996

Aprova Diretrizes Gerais para Captação e Transplante de Órgãos no Distrito Federal e cria a Central de Captação de Órgãos e Tecidos para transplantes.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, os incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

Considerando o que estabelece a Lei Federal nº 8.489, de 19 de novembro de 1992, o Decreto Presidencial nº 879, de 22 de julho de 1993, a Resolução nº 1346/91 do Conselho Federal de Medicina, a Lei Distrital nº 264, de 06 de maio de 1992, a Lei nº 531, de 03 de setembro de 1993 e a Portaria nº 38, de 03 de marco de 1994, da Secretaria de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde;

Considerando a deliberação do Conselho de Saúde do Distrito Federal através da Resolução nº 011, de 24 de outubro de 1995, publicada do DODF de 08 de novembro de 1995, DECRETA: