Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17441, de 12 de junho de 1996
Nº 17441/1996
Dispõe sobre o acompanhamento e controle das empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Caberá aos Secretários o acompanhamento do desempenho financeiro das empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias da Administração Pública do Distrito Federal, vinculadas às suas respectivas Pastas, bem como o controle sobre o fluxo dos gastos dessas empresas, sociedades e autarquias.
Art. 2.
Necessitarão ser previamente analisados pelo Governador todos os atos que dizem respeito a:
Iaumento de remuneração, concessão de gratificações, concessão de promoções e qualquer outra vantagem pessoal que tenha impacto financeiro sobre a folha de pagamentos;
IIconcessão aos servidores de participação no resultado da empresa;
IIIrealização de concursos;
IVcriação de funções de confiança;
Vacordos relativos a suspensão de contrato de trabalho;
VIconcessão de benefícios relativos a auxilio alimentação, auxílio-creche, bem como qualquer outro auxilio que implique aumento de castos da empresa;
VIIpolítica de concessão de licença prêmio aos servidores;
VIIIcontratação de pessoal por terceirização,
IXpolítica de endividamento;
Xproposta de aumento de capital de empresa.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de junho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE