Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17440, de 11 de junho de 1996
Nº 17440/1996
Cria Grupo de Trabalho para estudos e propostas de reformulação da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, Resolve:
Art. 1.
- Fica constituído Grupo de Trabalho encarregado de elaborar estudos e propostas de reformulação da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e sugerir políticas públicas de justiça, segurança e cidadania para o Distrito Federal.
Art. 2.
- O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes membros:
ISWEDENBERGER BARBOSA, Secretário de Governo;
IIGILBERTO SERRA, Secretário de Segurança Pública;
IIIANTONIO CARLOS ANDRADE, Secretário de Administração;
IVROBERTO A R. DE AGUIAR, Consultor Jurídico do Governo do Distrito Federal;
VSIMONE T.A. NOGUEIRA, Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal;
VIJOSÉ GERALDO DE SOUZA JÚNIOR, do Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da Universidade de Brasília;
VIIRepresentante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio de indicação de seu Presidente; e
VIIIRepresentante do Ministério Público do Distrito Federal, por meio de indicação do Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal.
Parágrafo únicoA coordenação do Grupo de Trabalho será exercida pelo Secretário de Governo.
Art. 3.
- Para a consecução dos estudos, o Grupo de Trabalho poderá constituir subgrupos, inclusive para apreciação dos currículos de formação das polícias Civil, Militar e do Corpo e Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Art. 4.
- O Grupo de Trabalho deverá apresentar as conclusões de seus estudos e propostas no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Decreto.
Art. - 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. - 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de junho de 1996
108º da República 37º de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE