Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17427, de 10 de junho de 1996
Nº 17427/1996
Aprova alteração dos itens 4 e 5 da NGB 04/91, do Setor G/Sul, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.e 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, e, tendo em vista o que consta no Processo n° 132.000.190/95, decreta:
Art. 1.
Fica incluído o subitem 18.f, no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 04/91, que altera parcialmente o item 04, AFASTAMENTOS MÍNIMOS OBRIGATÓRIOS,conforme Anexo I.
Art. 2.
Ainda nas mesmas Normas de Edificações, Uso e Gabarito, NGB 04/91, no item 05, onde se lê "TAXA MÍNIMA", leia-se "TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de junho de 1996.
108° da República e 37° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE