Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17418, de 7 de junho de 1996
Nº 17418/1996
Aprova o Manual Técnico de Orçamento do Governo do Distrito Federal para a elaboração da proposta orçamentaria para o exercício de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100 inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal Decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o Manual Técnico de Orçamento - MTO, que contém as instruções para a elaboração da Proposta Orçamentaria do Governo do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1997.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de junho de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
O anexo consta no DODF.