Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1741, de 12 de julho de 1971
Nº 1741/1971
Art. 1.
- Ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU - á assegurada a condição de órgão relativamente autónomo, integrante da estrura administrativa de serviço Público, sujeitando-se ao seu contrôle e supervisão, seu prejuízo de auditoria financeira a cargo dp órgão próprio da Secretaria de Finanças, dos têrmos dos §§ 1º e 2º, do artigo 3º, da Lei nº 4545, 10 de dezembro de 1964.
Define a relativa autonomia de Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU e dá outra providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso da atribuições que lhe são conferidas peloo artigo 20, inciso II, Lei nº 3 751, de 13 de abril de 1960, combinado com os artigos 12, 17 e 35, da Lei nº 4545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA
Art. 2.
- A relativa autonomia asegurada pelo artigo anterior se caracteriza pelo exercício das competências regimentais atribuídas ao órgão e o desempenho das seguintes atividades:
Icelebrar contratos e convênios ouvida a Procuradoria-GERAL;
IIcontratar pessoal sob regimquae da Conselidação das Leis do Trabalho e praticar atos de asministração a ele relativos;
IIIdesignar pessoal para os empregos em comissão;
IVadquirir bens até o limite de convite;
Vadministrar e prover sobre conservarção de patrimônio sob sua guarda;
VIprocurar a arrecadação de taxas e outras rendas;
VIIIelaborar valanços e balancetes;
IXelaborar planos de aplicação de recurses;
Xestabelecer normas internas de administração Geral;
XImovimentar contas bancárias.
Art. 3.
- O SLU será dirigido por um Superintendente designado pelo Gorvernor do Distrito Federal, mediante propostas de Secretário de Serviços Públicos.
Art. 4.
- E competente para ordenar empenho de despesas e consequente emissão de Notas de Empenho e Superintendente, observadas as normas virgentes de execução orçamentária.
Art. 5.
- O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU, pelo seu Superintendente prestará ao Tribunal de Contas de Distrito Federal todos os esclarecimentos relativos aos registros de adiantamentos e de despesas, bem asssim quanto ás registros de adiantamentos e de despesas, bem assim quanto ás prestações de contas de adiantamentos.
Art. 6.
- A Seção de Contabilidade de Serviço Autônomo de Limpeza Urbana - SLU, fica submetida ás normas baixadas pela coordenação de Sistema de Contabilidade, da Secretaria de Finanças.
Art. 7.
- Competirá as Seções de Contabilidade e de esouraria do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o processamento das pases de empenho, liquidação a pagamento das despeasas, na forma da legislação vigentes.
Art. 8.
- É competente para ordenar pagamentos de despesas e emitir ordens de recolhimento, o superiotendente.
Art. 9.
- A entrega de recursos financeiros consignados ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, para fazer face á suas despesas, processa-se-ã da seguinte maneira:
IO Serviço Autônomo de Limpeza Urbana elaborará o Plano de Aplicação dos recursos financeiros, que será submetido á aprovação da Secretaria de Serviços Públicos;
IIA Secretaria de Finanças fará sup suprimente para as despesas do SLU, dentro dos limite trimestrais que lhe foram atribuidos pno processo de desembolso, aprovado para o exercício.
Art. 10.
- O seprimento sómonete pederá sser feito após a apresentação dos balancetes financeiros, referentes ao trimestres anterior.
Art. 11.
- Serão sempre assinados pelo Superintendente do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana e pelo Diretor da Divisão de Adiministração os cheques para a movimentação de fundos e pagamentos de despesas.
Art. 12.
- O saldo anual dos suprimentos será, obrigatoróriamente, recolhido á Dívisão de Tesouro da Secretaria de Finanças, sté o útil de exercício.
Art. 13.
- Os balancetes do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana deverão ser entregues, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, através da Secretaria de Serviços Públicos, ao Tribunal de Contas Distrito Federal e á Coordenação do Sistema de Contabilidade.
Art. 14.
- O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana abrirá em seu próprio nome, em estabelecimento bancário oficial, contas especiais para todos os suprimentos recebidos.
Art. 15.
- Compete ao Superintendente de Serviço Autônomo de Limpeza Urbana admitir, movimentar e dispensar seus empregados regidos pela legislação trabalhista.
§ 1º- As admissões sómente poderão ser feitas dentro das normas vigentes e de conformidade com a tabela de Empregos, aprovados pelo Governador do Distrito Federal.
§ 2º- Além de pessoal próprio, sejeito á Consolidação das Leis do Trabalho, o SLU poderá utilizar dervidores da administração direta, postos á sua disposição de confermidade com a legislação vigente.
Art. 16.
- O Superintendente do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, no início de cada exercício financeiro, através da Secretaria de Serviços Públicos, submeterá á aprovação do Governador do Distrito Federal a programação trimestral dos trabalhos e o Plano de Aplicação, referente aos recursos financeiros que lhes serão fornecidos, observado o disposto nos sistemas auxiliares de planejamentos e orçamento.
Art. 17.
- O Serviço Atonômo de Limpeza Urbana encaminhará á Secretaria de Serviços Públicos, no fim de cada exercício, balanços comprobatórios da aplicação dos recursos rebidos, inclusivea prestação de contas a serem apreciadas pela Coordenação de Sistema de Contabilidade e julgadas pelo o tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 18.
- Anualmente, até 31 (trinta e um) de janeiro, o Superintendente do SLU deverá apresenta, á Secretaria de Serviços Públicos, o relatório de suas atividades, inclusive da gestão financeira e patrimonial do órgão.
Art. 19.
- O Superintendente do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, observadas as normas baixadas pelo sistema de planejamento-orçamentos, encaminhará á Secretaria de Serviços Públicos a proposta orçamentaria para o exercicío seguinte.
Art. 20.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em encotrario.
Distrito Federal, 18 de julho de 1971.
83º da República e 12º de Brasília.
NÉLIO PRATES DA SILVEIRA
JOIRO GOMES DA SILVA
CID FERREIRA LOPES FILMO
PAULO DA FONSECA VIANA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, Suplemento de 14/07/1971
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 104, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 14/07/1971 p. 1, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.