Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17409, de 5 de junho de 1996

Nº 17409/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Dispõe a contratação excepcional de Enfermeiros para a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 232 a 235 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

Considerando a necessidade de contratação de Enfermeiros para a Fundação Hospitalar do Distrito Federal;

Considerando o caráter emergencial da situação, diante da possibilidade de paralisação imediata dos serviços de saúde do Distrito Federal.

Considerando, ainda, a Decisão n" 3.396, de 07 de maio de 1996, prolatada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

Fica a Fundação Hospitalar do Distrito Federal autorizada a contratar, em caráter de excepcionalidade, com fundamento no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e artigos 232 a 235 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 em sua redação original.

Art. 2.

A seleção de pessoal com vistas a contratação a que se refere o artigo anterior será efetuada pela própria Fundação Hospitalar do Distrito Federal, mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação em jornal de grande circulação.

Parágrafo únicoA Fundação Hospitalar do Distrito Federal fixará os critérios e os procedimentos a serem adotados na seleção simplificada de que trata o caput deste artigo.

Art. 3.

A contratação de que trata este Decreto terá duração de 90 (noventa) dias da assinatura do Contrato, vedada a sua prorrogação.

Art. 4.

As contratações previstas neste Decreto serão efetuadas nos padrões iniciais do cargo de Enfermeiro SFPÃO III (Assistente Superior à Saúde), da Carreira Assistência Pública à Saúde, percebendo o contratado todas as vantagens inerentes ao cargo.

Art. 5.

As despesas decorrentes da execução do disposto neste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de junho de 1996

108° da República e 37° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17409, de 5 de junho de 1996

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