Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 174, de 14 de março de 1962
Nº 174/1962
Art. 1.
- As dotações da Despesa do orçamento do exercício de 1962 devem ser aplicadas de acôrdo com as possibilidades de Receita, segundo as normas indicada no mesmo quadro.
Regula a aplicação das dotações de Despesa do orçamento do exercício de 1962, e estabelece normas para a contenção dos gastos públicos.
O Prefeito do Distrito Federal no uso de suas atribuições legais; DECRETA:
Art. 2.
As dotações orçamentárias costantes do Quadro I sofrerão a contenção indicada no mesmo quadro.
Art. 3.
A programação das despesas deve ser feita pelos respectivos órgãos de forma que sua aplicação não exceda, em cada mês, a 1/12 (um doze avos) de cada dotação.
Parágrafo único- As despesas que, por natureza, não puderem observar a norma estabelecida neste artigo, não poderão ultrapassar de 1/4 das suas dotações em cada trimestre.
Art. 4.
A aplicação das dotações orçamentárias constantes Quadro II fica sujeita à elaboração de planos de trabalho
Parágrafo único- Compreende-se por plano de trabalho a descrição do trabalho a ser executado, o local de sua realização, a discriminação das despesas por natureza de gastos e a sua distribuição pelas etapas em que o mesmo se deve realizar.
Art. 5.
Os planos de trabalho referentes às dotações indicadas no art 4º serão elaborados pelos órgãos executantes, exeminados pela Divisão de Orçamento e submetidos à aprovação do Prefeito por intermédio da Superintendência-Geral da Fazenda, quando as dotações orçamentárias forem superiores a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Os planos de trabalho relatvos às dotações até aquêle limite serão aprovados pelos Secretários-Gerais, Superintendentes ou dirigentes de órgãos surbodinados diretamente ao Prefeito.
Parágrafo único- Os planos de trabalho deverão ser apresentados até o dia 30 de março de 1962, e depois de aprovados pea autoridade competente deverá ser encaminhada um via à Divisão de Orçamento e outra à Divisão de Contabilidade para o contrôle da sua execução.
Art. 6.
Nenhuma despesa poderá ser efetuada sem crédito orçamentário próprio, salvo os casos previstos no art. 46 e no § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União, observados os seguintes requisitos:
Iautorização do Prefeito, após p pronunciamento da Superintendência-Geral da Fazenda para as despesas Compreendidas na Consignação 1.1.00
- Pessoal e na Subconsignação 2.3.01
- Aposentados
IIautorização do Prefeito, após o pronunciamento da Superintendência-Geral da Fazenda e da Divisão de Orçamento para as despesas referidas no § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União.
Art. 7.
Quando os órgãos interessados verificarem a insuficiência de dotação orçamentária, deverão informar à Divisão de Orçamento para as providências necessárias.
Art. 8.
O empenho das despesas será processado pelos seguintes órgãos
IDivisão do Pessoal, quanto às compreendidas na Consignação 1.1.00 - Pessoal e na Subconsignação 2.2.03 - Contribuição ára a Prevedência Social;
IIDivisão do Materia, quanto às compreendidas nas Consignações 1.3.00 - Material Permanente, e 1.4.00 - Material de consumo, bem como nas Subconsignações 4.1.01 - Veículos 4.1.06 - Equipamentos e 4.1.02 - Máquinas, motores e aparelhos
IIIDivisão do Material, quanto às compreendidas nas Consignações 1.5.00 - Serviços de Terceiros e 1.6.00 - Encargos Diversos, bem como nas Subconsignações 4.1.0 - Instalações, 4.1.04 - Estudos e Prejetos 4.1.05 - Execução de Obras, exceto as referidas no item IV;
IVServiço de Administração do Edifício, quanto às Compreendidas nas Subconsignações 1.5.02 - Telefones e 1.5.07 - Reparos e Conservação, e Serviço de Transporte e Oficina, quanto à Sunbconsignação 1.5.21 - Despesas com Transportes de Funcionários;
VDivisão de Comunicações e Arquivo, quanto às compreendidas na Subconsignação 1.5.01 - Portes e Telegramas;
VISetor de Imprensa e Divulgação, quanto às compreendidas nas Subconsignações 1.5.05 - Publicações e Divulgação e 1.5.06 - Assinaturas e periódicos.
Art. 9.
O empenho das despesas não mencionadas no artigo anterior será processado pela Divisão de Contabilidade.
Art. 10.
- O empenho das despesas processar-se-á por meio de "Notas de Empenho" extrádas em 4 (quatro) vias, as quais terão a seguinte destinação:
a)a primeira via será entregue ao credor como ordem de fornecimento do material ou da execução do serviço;
b)a segunda via será enviada ao Tribunal de Contas do Distrito Federal no prazo de 5 (cinco) dias a partir da data da emissão;
c)a terceira via será enviada à Divisão de Contabilidade para escrituração; e
d)a quarta via ficará arquivada no órgão emissor
Art. 11.
- Compreendem-se na Subconsignação 1.6.01 - Despesa de pronto pagamento, quaisquer gastos de pequeno vulto e de necessidade imediata, até o limite de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para cada despesa.
§ 1ºEm casos excepcionais, poderão ser feitos adiatamentos de quantias até Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) a funcionários da Prefeitura, por conta da Subconsignação mencionada neste artigo. Êstes adiantamentos serão autorizados pelo Superintendente-Geral da Fazenda, observado o prazo de 60 ( sessenta) dias para a aplicação do adiantamento e mais de 30 (trinta) para a comprovação das despesas.
Art. 12.
- Compreende-se na subconsignação 1.6.02 - Eventuais, as despesas não previstas no elenco das dotações de cada órgão.
Art. 13.
- Tôdas as aquisições de material para os serviços da Prefeitura serão feitas por meio de concorrência pública ou administrativa, ou coleta de preços, até o dia 10 de dezembro de cada ano, observados os seguintes limites:
a)concorrência administrativa ou coleta de preços para compras até Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros);
b)concorrência administrativa para compras superiores a Cr$ 200.000,00 até 500.000,00;
c)concorrência pública para as compras superiores a Cr$ 500.000,00
Art. 14.
- poderá ser dispensada a concorrência pública ou administrativa fazendo-se a aquisição por meio de coleta de preços , nos seguintes casos:
a)para os fornecimentos que, por circunstâncias imprevistas ou de interêsse dos serviços da Prefeitura, a juízo do Prefeito não permitirem publicidade ou a demora exigida pelos prazos de concorrência;
b)para os fornecimentos de material ou gêneros que constituam objeto de privilégio, ou que possam ser adquiridos dos fabricantes e produtores ou seus representantes exclusivos no País ou no estrangeiro;
c)quando a despesa se efetuar mediante adiantamento autorizado pelo Superintendente-Geral da Fazenda ou em virtude de disposições expressas da lei ou por conta da dotação orçamentária ou crédito relativo a amterial;
d)para compras de produtos industriais da Prefeitura;
e)para a aquisição de materias e objetos que os fornecedores tenham deixado de entregar nos prazos convencionados, correndo, neste caso, a diferença da despesa por conta do fornecedor em falta;
f)quando não acudirem proponentes à primeira concorrência.
Parágrafo único— A dispensa da concorrência será dada pelo Prefeito do Distrito Federal.
Art. 15.
- A cooperçaõ financeira proporcionada pela Prefeitura a qualquer instituição, far-se-á mediante auxílios e subvenções pelas dotações próprias consignadas no orçamento.
Parágrafo único- Para recebimento do auxílio ou subvenção as entidades benefiadas apresentação petição instruída com planos de aplicação dos recursos à Secretaria ou Superintendência a que estiver consiganado o respectivo crédito.
Art. 16.
- O Pagamento de auxílio ou subvenção fica condicionado à prestação de contas da aplicação do último crédito recebido pela instituição interessada.
Parágrafo únicoPra o pagamento do valor do auxílio ou subvenção exir-se-á apresentação dos estatutos e provaq de mandato da direção do órgão beneficiado.
Art. 17.
- Será documento essencial para prestação de contas das despesas efetuadas com a realização de obras, aquisição e instalação de equipamentos, um laudo passado por engenherio da Assessoria de Planejamento em que se ateste a sua execução, condições técnicas da realização, e concordância com as plantas, projetos e orçamentos e especificações aprovadas.
Art. 18.
- Quando após o início de uma obra ou encomenda de material de serviço, fôr verificada a impossibilidade de sua conclusão ou entrega dentro do exercício financeiro a que corresponde o cédito orçamentário e adicional poderá ser êste, em todo ou em parte mediante prévia autorização do Superintendente-Geral da Fazenda, considerando como despesa efetiva poer ocasião do encerramento do exercício, transferido o crédito para "restos a pagar"
Art. 19.
- Os pedidos de pagamento por despesas de fornecimentos ou de serviços prestados, salvo os contratuais, sómente serão processados para liquidação dentro do exercício quando entrados Protocolo Geral da Prefeitura do Distrito Federal até o dia 15 do mês de dezembro.
Art. 20.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de março de 1962
JOSÉ SETTE CÂMARA
Prefeito
WALDYR DOS SANTOS
Secretário-Geral de Administração.
(Nota do S.Pb - Republicado por ter saido com incorreções no DODF - Seção I - Parte I - de 15 de março de 1962, pág. 3.041)
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.