Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17391, de 29 de maio de 1996

Nº 17391/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.

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Cria o Parque das Copaíbas, em área que menciona e das outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

Considerando que as áreas mencionadas abrigam as cabeceiras do córrego Manoel Francisco, um dos tributários do Lago Paranoá,

Considerando a importância da conservação de tipos de vegetação, características do bioma cerrado, como a mata de galeria, o cerrado "stricto sensu" e os campos cerrado, dentro da área urbana do Distrito Federal e,

Considerando a importância da conservação da fauna associada aos tipos de vegetação citados acima, decreta:

Art. 1.

- Fica criado o Parque das Copaíbas, compreendido entre a SHIS QL-26 ao Sul, a SHIS QL-2B ao Norte, a DF-OO5 a Leste e a barra do córrego Manoel Francisco com o Lago Paranoá a Oeste, a ser definido no projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 65/94 e respectiva Memorial Descritivo - MDE 65/94, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 2.

- O Parque das Copaíbas tem, entre outros, os seguintes objetivos;

Ipreservação das cabeceiras do córrego Manoel Francisco;

IIconservação da vegetação existente, bem como sua recuperação nas áreas em que se encontra degradada;

IIIproporcionar à população os meios necessários ao exercício de atividades culturais, educativas e de lazer em ambiente natural.

Art. 3.

- Compete a Administração Regional do Lago Sul RA - XVI, a implantação, administração e manutenção do Parque, assessorada nos aspectos ambientais pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA do Lago Sul.

Art. 4.

- A supervisão, fiscalização e orientação das atividades a serem desenvolvidas no Parque das Copaíbas são da competência do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente -IEMA.

Art. 5.

- Para implantação do Parque das Copaíbas, bem como para definição de suas atividades e cumprimento de seus objetivos, será elaborado seu Plano Diretor no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da publicação deste Decreto, que devera ser aprovado pelo Instituto de Ecologia e Meio Ambiente – IEMA.

Art. 6.

- O Poder Publico incentivará s criação da Sociedade de Amigos do Parque das Copaíbas, como entidade civil sem fins lucrativos, destinada a contribuir e cooperar para a implantação e manutenção do Parque.

Art. 7.

- A instalação de equipamentos, a concessão de uso de sua área e/ou de seus equipamentos para atividades de caráter privado só será permitida mediante autorização prévia do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente - IEMA, ouvida a Administração Regional.

Art. 8.

- Não será permitido na área do Parque o exercício de qualquer atividade que represente risco ou prejuízo ambiental.

Art. 9.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 1996

108° da Republica e 37° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17391, de 29 de maio de 1996

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