Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17389, de 28 de maio de 1996
Nº 17389/1996
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito e Projeto Planimétrico, no Setor Leste na Região Administrativa do Gama - RA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta no processo n° 131-000.074/94, decreta:
Art. 1.
Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 85/95 da Área Especial para Indústria - Lote 2, bem como o Projeto Planimétrico - PLN 85/95 e o respectivo Memorial Descritivo - MDE 85/95 no Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA II.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo - MDE 85/95 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 85/95 são partes integrantes do presente Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Maio de 1996.
108° da República e 37° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.