Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17385, de 27 de maio de 1996
Nº 17385/1996
Implementa, no Distrito Federal, o Convênio ICMS n° 2, de 22 de março de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 56 da Lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988, decreta:
Art. 1.
Fica implementado, no Distrito Federal, o Convênio ICMS n° 2, de 22 de março de 1996, que firma entendimento em relação à incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual é Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas prestações dos serviços de telecomunicação que especifica, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Maio de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE