Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17364, de 17 de maio de 1996
Nº 17364/1996
Aprova as alterações das Normas de Edificação, Uso e Gabarito que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Ficam aprovadas as alterações das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 40/95, relativas ao Setor de Habitações Coletivas Sudoeste, Centro Comercial Sudoeste - CCSW 1, 2, 3 e 4, na Zona Urbana 1 do Cruzeiro - II 2UR 1, da Região Administrativa do Cruzeiro – RA XI, consubstanciadas na NGB n° 87/96, na forma do anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Maio de 1996.
108° da República e 37° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96 de 20/05/1996
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.