Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17361, de 13 de maio de 1996
Nº 17361/1996
Aprova Projeto de Arquitetura que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, cie 08 de junho de 1993, e do artigo 24, da Lei n° 353, de I8de novembro de 1992 e lendo em vista o que consta no processo n° 141.001 068/94 decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto de Arquitetura do Edifício Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, situado no lote 2, Bloco A, da Praça Municipal - PMU, na Região Administrativa de Brasília – RA-I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de Maio de 1996
108° de República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE