Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17360, de 13 de maio de 1996
Nº 17360/1996
Art. 1.
- Fica instituída, junto ao Gabinete do Governador, a Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração da Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal, exercício de 1996.
Institui a Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração da Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal, exercício de 1996, estabelece procedimentos para a sua atuação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100. incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
- Compete à Comissão:
Iauxilia as Secretarias de Governo, principalmente a Secretaria de Fazenda e Planejamento, na elaboração das Contas do Governador do Distrito Federal;
IIverificar e monitorar o atendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
IIIrecomendar ao Governador medidas cabíveis na busca do cumprimento das obrigações legais diante dos órgãos fiscalizadores e da legitimidade das ações governamentais no exercício de seus compromissos sociais;
IVrealizar outras tarefas solicitadas pelo Governador do Distrito Federal, no que se refere à elaboração do “Relatório de Prestação de Contas do Governador, exercício de 1996”.
Art. 3.
- A Comissão será composta por:
IRoberto Armando Ramos de Aguiar, mat. 44259-3;
IIAndré Eduardo da Silva Fernandes, mat. 465516-X;
IIIJosé Euclides Andrade Viana, mat. 46968-8;
VEliézer de lima Lopes, mat. 45692-6.
Art. 4.
- Para o desempenho das competências enunciadas no artigo 2° é assegurado à Comissão
Ilivre acesso e trânsito em qualquer repartição ou órgão da Administração Publica, direta, indireta fundacional ou autárquica do Distrito Federal, para recolher dados e informações;
IIrequisição, para exame e com prazo certo de devolução, de processos administrativos, expedientes, ofícios, livros contábeis, pastas de arquivos, base de dados, papéis e documentos essenciais à apuração de fatos e situações relativas à matéria de competência da Comissão;
IIIinformações requisitadas por escrito e que serão prestadas no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do recebimento, ressalvada a comprovação, também por escrito, em prazo não superior a quarenta e oito (48) horas, da impossibilidade de cumpri-las;
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
An. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de maio de 1996
107° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BÚARQUE