Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17353, de 10 de maio de 1996
Nº 17353/1996
Delega competência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, à vista do Processo nº 210.000.715/95, decreta:
Art. 1.
- Fica delegada competência ao Secretário de Turismo para praticar todos os atos administrativos referentes ao Contrato de Prestação de Serviços constante do Processo acima.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 1996.
108º da República e 37º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE