Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17339, de 6 de maio de 1996
Nº 17339/1996
Aprova a inclusão do subitem 18.e ou Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 141/91, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRJA II, da Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.002.426/96, decreta:
Art. 1.
- Fica incluído o subitem 18.e no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 141/91, com a seguinte redação:
Parágrafo único: 18 e - Fica incluída nesta norma a Área Especial 2QE 42 do Setor Residencial Indústria e Abastecimento - SRIA II, da Região Administrativa do Guará - RA X.
Art. 2.
- Ficam mantidos para a Área Especial de que trata o Parágrafo único do artigo anterior os parâmetros referentes a uso, gabarito e taxas de ocupação e construção, constantes da NGB 141/91.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de Maio de 1996
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE