Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1733, de 6 de julho de 1971
Nº 1733/1971
Art. 1.
- Passa a denominar-se Coordenação do Sistema de Administração Patrimonial o atual Departamento do Patrimônio da Secretaria de Finanças, mantendo a estrutura interna estabelecida nos artigos 88, 90, 94 e 97, do Regimento aprovado pelo Decreto "N" n°. 746, de 17 de junho de 1968.
Altera a denominação do Departamento do Patrimônio da Secretaria de Finanças, institui órgão de execução central do Sistema de Administração Patrimonial, comete competência a diversos órgãos e dá outros providências.
0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3 751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 2-A.
lém das competências estabelecidas no referido regimento, compete ainda à Coordenação do Sistema de Administração Patrimonial;
IPropor normas sôbre administração patrimonial;
IIOrientar e controlar o cumprimento das normas sobre administração patrimonial;
IIITombar bens imóveis;
IVAtribuir e controlar responsabilidades pela guarda e manutenção de Bens Patrimoniais;
VPromover medidas de segurança e conservação de Bens Patrimoniais;
VIAutorizar e registrar mutações em bens patrimoniais;
VIIControlar a aquisição, alienação e construção de imóveis;
VIIIAvaliação de Bens Patrimoniais;
Parágrafo único- As competências de que trata êste artigo serão distribuídas, por ato do titular da Coordenação do Sistema de Administração Patrimonial às unidades orgânicas integrantes da estrutura estabelecida nos artigos 88, 90, e 94, do Regimento da Secretaria de Finanças.
Art. 3.
- As Seções de Material dos Serviços de Administração das Secretarias e órgãos equivalentes, do Gabinete do Governador, das Administrações Regionais e dos órgãos relativamente autônomos,serão também vinculados, para fins normativos,de controle técnico e de fiscalização específica, à Coordenação do Sistema de Administração Patrimonial, cabendo-lhes além de suas atuais competencies regimentais:
Iatribuir e controlar responsabilidade pela guarda de bens móveis;
IIRegistrar transferências de bens móveis;
IIIPromover a conservação de bens móveis;
IVControlar a adequada utilização de bens patrimoniais;
VPropor o recolhimento do material julgado inservível ou em desuso;
Parágrafo único- Para o fiel cumprimento dessas competências, as unidades referidas neste artigo contarão com a colaboração das Seções de Expediente e Arquivo ou unidades orgânicas equivalentes das estruturas dos órgãos de nível departamental.
Art. 4.
- Passe a designer-se Coordenador do Sistema de Administração Patrimonial o cargo de Diretor do Departamento do Patrimônio, criado no anexo do Decreto "N" n°. 746, de 17 de junho de 1968.
Art. 5.
- Êste Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, com vigência até a reestruturação da Secretaria de Finanças, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 06 de julho de 1971
83°. da República e 12°. de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretário do Govêrno
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração
CARLOS SANTOS JtMOR
Secretário de Finanças
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 101 de 08/07/1971