Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17317, de 26 de abril de 1996
Nº 17317/1996
Altera a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 6° do Decreto n° 14.683, de 27 de abril de 1993.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
O inciso I do parágrafo único do artigo 6° do Decreto n° 14.683, de 27 de abril de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.
...................................................................................................................................................................
Parágrafo único: .....................................................................................................................................................
Iassumir os riscos operacionais decorrentes dos financiamentos concedidos com os recursos a ele repassados, exceto nas hipóteses previstas no art. 4° I, c e d.
Art. 2.
As alterações decorrentes do disposto no artigo anterior estendem-se aos incentivos creditícios do Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - PRODECON, constituídos anteriormente à publicação deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.