Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1730, de 28 de junho de 1971
Nº 1730/1971
Autoriza a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, a executar a implantação da Central de Abastecimento de Brasilia.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do artigo 20, da Lei n°. 3751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN - autorizada a executar a implantação e incorporação da CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA, gerindo os recursos necessários a sua efetivação.
Art. 2.
- Os recursos com que o Govêrno do Distrito Federal participará da execução, implantação e incorporação da Central de Abastecimento de Brasília, correrão à conta do Fundo do Desenvolvimento do Distrito Federal - FUNDEFE.
Art. 3.
A Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, para o desempenho do que trata o Artigo 1°, do presente Decreto, poderá contratar obras e serviços com terceiros, caso se já necessário, obedecidas as exigências das leis e regulamentos que regem a matéria.
Art. 4.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 28 de junho de 1971.
83° da República e 12° de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
JOIRO GOMES DA SILVA
Secretario do Govêrno
CARLOS SANTOS JÚNIOR
Secretario de Finanças
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretario de Agricultura e Produção