Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17295, de 17 de abril de 1996
Nº 17295/1996
SEÇÃO I
DAS FINALIDADES
unico
Regula a criação das Brigadas de Incêndio no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica de Distrito Federal, combinado com o artigo 6° da Lei n° 855, de 27 de março de 1995 e considerando o que consta do Processo n° 053.001.038/95, decreta:
SEÇÃO II
DO INGRESSO
Art. 2.
- O ingresso nas Brigadas de Incêndio é facultado a todos os Brasileiros, dos sexos masculino e feminino, residentes no Distrito Federal, sem distinção de qualquer natureza mediante cadastramento, sem vinculo empregatício e sem remuneração de qualquer espécie ou natureza.
§ 1º- São condições essenciais para o cadastramento como brigadista:
Iser de nacionalidade brasileira;
IIidoneidade moral;
IIIaptidão intelectual;
IVaptidão física;
Vcomprovar qualificação profissional;
VIcomprovar seguro de vida; e
VIIter idade mínima de 18 anos.
§ 2º- Terá preferência para o cadastramento, com precedência sobre os demais candidatos, aquele que comprove qualificação profissional ou demonstrar conhecimentos técnicos de interesse da Brigada.
SEÇÃO III
DO CADASTRAMENTO
Art. 3.
- O Cadastramento obedecerá ao princípio do voluntariado e será realizado dentro dos seguintes requisitos:
Icomprovação de escolaridade mínima de 1° Grau;
IIcomprovação de qualificação profissional;
IIIcomprovação de sanidade física e mental.
Art. 4.
- A seleção dos candidatos ao cadastramento será realizada pela 5° Seção do Estado-Maior Geral, mediante avaliação das qualificações, de modo a permitir o aproveitamento de cada candidato nas áreas de maior interesse da Corporação.
Parágrafo único- A aptidão física exigida deverá ser compatível com a atividade que o brigadista exercerá.
Art. 5.
- Ao se inscrever, o voluntário deverá apresentar:
Icertidão de nascimento ou casamento,
IIcarteira de identidade;
III02 (duas) fotos 3 X 4 cm, recentes;
IVcomprovante da qualificação profissional;
Vrequerimento ao Comandante-geral, solicitando o cadastramento;
VIComprovante de seguro de vida.
SEÇÃO IV
DA CAPACITAÇÃO
Art. 6.
- Para o desenvolvimento das atividades a serem exercidas, os brigadistas receberão treinamento prévio, observadas as peculiaridades relativas a sexo, idade e capacitação profissional.
Parágrafo único- Os treinamentos obedecerão a planos elaborados pela 3° Seção do Estado-Maior Geral e serão supervisionados pelo Comandante^pó Chefe da Unidade ou Seção onde serão desenvolvidos.
SEÇÃO V
DO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES
Art. 7.
- As atividades desenvolvidas pelos brigadistas serão consideradas de caráter relevante sendo anotadas em sua ficha funcional, se funcionário público.
Art. 8.
- O serviço de brigadista poderá coincidir com as escalas operacionais existentes no Corpo de Bombeiros Militar ou expediente administrativo da Corporação.
§ 1º- As atividades de brigadistas serão orientadas pelos chefes dos serviços, onde forem empregados.
§ 2º- Para o desenvolvimento das atividades, os brigadistas deverão se apresentar munidos de equipamentos de proteção individual e uniforme, conforme relação a ser fornecida pela 3ª Seção do Estado-Maior Geral, e às custas dos brigadistas.
§ 3º- O uniforme dos brigadistas não poderá coincidir com os Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como os seus distintivos, insígnias, emblemas e cores previstos em legislação peculiar da Corporação, ou que possam ser confundidos com os adotados no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
SEÇÃO VI
DO DESLIGAMENTO
Art. 9.
- O desligamento do brigadista, quando necessário, se dará por:
Irequerimento;
IIfalecimento;
IIIconveniência administrativa e operacional.
§ 1º- O desligamento por conveniência administrativa e operacional ocorrerá quando:
IO brigadista praticar ato que tome inconveniente o seu vínculo com a Corporação;
IInão atender, injustificadamente, a convocação de comparecimento conforme se refere o artigo 1° deste Decreto.
§ 2º- O desligamento se efetivará por ato do Comandante-geral, considerando proposta do Conselho Operacional, quando se tratar do inciso III do Caput deste artigo.
SEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10.
- O Comandante-geral baixará as demais normas sobre a convocação, cadastramento e funcionamento das Brigadas.
Art. 11.
- Anualmente será realizado o Baile do Brigadista, onde poderão receber condecorações por ato de serviço e bravura.
Art. 12.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Brasília-DF, 17 de abril de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE