Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17284, de 15 de abril de 1996
Nº 17284/1996
Aprova Projeto de Parcelamento na Zona Urbana de Taguatinga, na Região Administrativa III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo era vista o que consta do processo na 132-001.648/91, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento das Quadras 01, 02, e 03 do Setor de Desenvolvimento Econômico "M" Norte, da Zona Urbana de Taguatinga - 3 ZUR 1, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 103/94, e no Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 103/94.
Parágrafo único- O Memorial Descritivo - MDE 103/94 é parte integrante deste Decreto na forma do Anexo I.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de abril de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
Os anexos constam no DODF.
(*) Republicado por ter saído com omissão, do original, no DODF nº 73, de 16-4-96.