Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17273, de 4 de abril de 1996
Nº 17273/1996
Acrescenta item ao Caderno I do Anexo I do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988, e no Convênio ICMS n° l, de 7 de fevereiro de 19%, decreta:
Art. 1.
Fica acrescentado o item 104 ao Caderno I do Anexo I do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994, Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermurucipal e de Comunicação - RICMS, com a seguinte redação:
"Anexo I do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(relação a que se refere o art. 9° deste Regulamento)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de Abril de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE