Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17270, de 4 de abril de 1996

Nº 17270/1996

Nesta página

Art. 1. Art. 25. Art. 2. Art. 25. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Altera a redação do inciso VI e acrescenta o parágrafo 10 ao art. 25 do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

O inciso VI do art. 25 do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 25.

................................................................................................................................................................................................

..............................................................................................................................................................................................................

VIAlvará de Funcionamento, expedido pelo órgão competente da Administração do Distrito Federal, no caso de imóveis residenciais."

Art. 2.

Fica acrescentado ao art. 25 do Decreto nº 16.102, de 1994, o seguinte § 10:

Art. 25.

................................................................................................................................................................................................

§ 10ºdisposto no inciso VI não isenta o contribuinte do cumprimento das demais exigências regulamentares referentes à obtenção do Alvará de Funcionamento."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de Abril de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67 de 08/04/1996

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17270, de 4 de abril de 1996

Citada por 2 normas

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo