Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17262, de 1 de abril de 1996
Nº 17262/1996
Dispõe sobre a instalação de serviço de telefonia nos parcelamentos do solo com o processo de regularização em trâmite e nos núcleos rurais.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica permitida a instalação de serviço de telefonia nos parcelamentos do solo no Distrito Federal com processo de regularização em trâmite e nos núcleos rurais.
Art. 2.
- O Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, e a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP encaminharão à empresa concessionária de telefonia competente, listagens identificadoras dos parcelamentos de solo e núcleos rurais referidos no art 1º deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 1º de abril de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
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(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 68, de 9-4-96.