Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17084, de 28 de dezembro de 1995
Nº 17084/1995
Suspende a execução de serviços extraordinários no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII X e XVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica suspensa a execução de serviços extraordinários nos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Art. 2.
- Aplicar-se-ão as disposições deste Decreto às Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades mantidas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.
Art. 3.
- A execução de serviços extraordinários nos órgãos integrantes do Distrito Federal poderá em caráter excepcional, ser autorizada pelo Governador.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos cosntam no DODF.