Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17069, de 27 de dezembro de 1995
Nº 17069/1995
Regulamenta o art. 2° da Lei n° 986, de 18 de dezembro de 1995.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Os proprietários dos veículos com tempo de uso igual ou superior a 10 (dez) anos, isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, recolherão, a título de taxa de licenciamento e cadastramento, O correspondente a 13% (treze por cento) da Unidade Padrão do Distrito Federal - UPDF ou de indexador legal que vier a ser estabelecido.
Art. 2.
A taxa é anual, será lançada de ofício, no mês de janeiro de cada ano, e em parcela única.
Art. 3.
O lançamento de que trata o artigo anterior será objeto do edital, conjunto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 4.
O pagamento da referida taxa será efetuado nas agências arrecadadoras autorizadas, obedecendo o mesmo calendário daquele imposto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.