Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17055, de 26 de dezembro de 1995
Nº 17055/1995
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, e tendo em vista o que consta no processo na 030-008.931/91, decreta:
Art. 1.
- Fica revalidado, para fins do disposto no Artigo 18, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 16.034, de 03 de novembro de 1994.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrario.
Brasília, 26 de Dezembro de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.