Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17046, de 22 de dezembro de 1995

Nº 17046/1995

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Institui Identidade Funcional para os servidores Técnicos de Inspeção Sanitária e Industrial, do Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal-DIPOVA, da Secretaria de Agricultura, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.

- Fica instituída para os servidores Técnicos de Inspeção Sanitária e Industrial, em efetivo exercício no Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal-DIPOVA, da Secretaria de Agricultura, a Identidade Funcional, que será confeccionada e emitida de conformidade com as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2.

- A Identidade Funcional referida no artigo anterior será confeccionada de acordo com o MODELO constante do Anexo Único deste Decreto, observadas as seguintes especificações:

I. papel filigranado ou com fibras coloridas, 94g/m²;

II. dimensão: altura de 130mm e largura de 90mm,

III. fundo numismático com a expressão Distrito Federal e Brasão das Armas de Brasília a duas cores antifotoselecionável,

IV. tarja do contorno em talho doce na cor verde,

V texto e traçado do fundo em off-set;

VI inscrição em diagonal ascendente na parte denominada anverso, na cor vermelha, com a expressão:

"Fiscalização";

VII. moldura na cor verde, 100%, formada por vinheta com as expressões "Identidade Funcional" e "Instituída pelo Decreto n" 17.046 de 22 de dezembro de 1995 ", inscritas na parte superior e inferior, respectivamente;

VIII no verso, serão impressos os seguintes dizeres: "Ao portador, no exercício de suas funções, deve ser prestado todo auxílio pelas autoridades policiais e seus agentes, quando solicitado"

Art. 3.

- As Identidades Funcionais serão expedidas pelo Departamento de Defesa Agropecuária e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal-DIPOVA, assinadas por seu Diretor e pelo Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

Art. 4.

- A Identidade Funcional terá validade por prazo indeterminado e numeração sequencial, a partir de 001 (um) individualizada.

Art. 5.

- A emissão de segunda via de Identidade Funcional, ocorrerá no caso de extravio, ou inutilização da original, mediante requerimento da parte interessada.

§ 1ºNo caso de extravio, a parte interessada deverá apresentar o documento de registro da respectiva ocorrência policial.

§ 2ºA segunda via receberá o mesmo número da original, acrescido da expressão "2° via".

Art. 6.

- O servidor exonerado ou aposentado devolverá a Identidade Funcional ao órgão emissor.

Art. 7.

- À Secretaria de Segurança Pública, por intermédio dos Peritos Criminais do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, compete opinar sobre a qualidade do papel, o trabalho gráfico e os demais elementos especificados no art. 2°, para confecção da Identidade Funcional.

Art. 8.

- As coletas de impressões digitais na Identidade Funcional serão efetuadas por Técnicos do Instituto de Identificação da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 9.

- O Secretário de Agricultura baixará os atos que se fizerem necessários à aplicação do disposto neste Decreto.

Art. 10.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1995

107° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40 de 28/02/1996

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17046, de 22 de dezembro de 1995

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