Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17025, de 20 de dezembro de 1995
Nº 17025/1995
Art. 1.
- Fica instituído, no âmbito da administração direta, das autarquias, das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, das empresas em cujo capital o Distrito Federal tenha participação majoritária e das demais entidades por ele direta ou índiretamente controladas, o Programa Brasiliense de Parceria.
Institui o Programa Brasiliense de Parceria e dá outras providências correlatas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
- São objetivos do Programa:
Ipropiciar à iniciativa privada e à sociedade civil a possibilidade de atuação conjunta com o Distrito Federal em atividades e obras de interesse comum;
IIestimular a participação e a fiscalização da sociedade civil e de seus representantes nos projetos de parceria do Poder Público.
Art. 3.
A gestão superior do Programa caberá a um Grupo Executivo subordinado diretamente ao Governador, integrado pelos seguintes membros:
IConsultor jurídico do Gabinete do Governador;
II. um representante da Secretaria de Governo;
IIIum representante da Secretaria de Obras;
IVum representante da Assessoria Especial do Governador.
§ 1º- A Secretaria Geral do Grupo Executivo será exercida pelo representante da Assessoria EspeciaL
§ 2º- O titular da Secretaria a que se vinculem os serviços ou as obras a serem parcenzados; participará com direito a voto das reuniões do Grupo Executivo que digam respeito a esses serviços ou obras.
§ 3º- O exercício das atribuições de membro do Grupo Executivo não será remunerado, a qualquer título
Art. 4.
Compete ao Glupo Executivo:
Icoordenar e supervisionar a execução do Programa;
IIsubmeter ao Governador do Distrito Federal, periodicamente, o desenvolvimento da execução do Programa;
IIIpropor ao Governador do Distrito Federal a inclusão de projetos no Programa;
Vexpedir normas necessárias ao exercício de sua competência;
Art. 5.
- O Governador do Distrito Federal, mediante ato próprio, determinará os projetos que deverão integrar o programa.
Art. 6.
- Os representantes do Distrito Federal nas entidades da Administração indireta adotarão providências necessárias ao cumprimento das normas contidas neste decreto, atendida a legislação pertinente.
Art. 7.
- Poderá qualquer cidadão, entidade ou empresa residente ou domiciliado no Distrito Federal propor projetos, ideias, sugestões para a celebração de parcerias.
Parágrafo único- É assegurado a todo cidadão, entidade ou empresa o direito de acesso às informações relativas aos projetos do Programa a qualquer tempo, mediante requerimento à Secretaria Geral.
Art. 8.
- Os dirigentes dos órgãos e das entidades a que se refere o artigo 1º deverão prestar, no prazo que for determinado, as informações necessárias ao exercício das ações por parte do Grupo Executivo.
Art. 9.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 1995.
107º da República 36º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE