Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17019, de 18 de dezembro de 1995
Nº 17019/1995
Delega competência e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e à vista do Processo n° 030.001.330/95 , decreto:
Art. 1.
Fica delegada competência ao Secretário de Comunicação Social para praticar todos os atos administrativos referentes aos Contratos de Prestação de Serviços constantes do Processo acima.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Dezembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.