Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16982, de 5 de dezembro de 1995
Nº 16982/1995
Art. 1.
Fica assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemias) e coagulopatias congênitas (hemofilia), nos termos da Lei 773 de 10 de outubro de 1994, pelo serviço convencional de transporte coletivo do Distrito Federal.
§ 1ºO beneficio previsto no "caput" deste artigo, será efetivado mediante a expedição de documento de identificação, próprio do beneficiário, denominado de Carteira Passe Livre Especial.
§ 2ºA Carteira Passe Livre Especial, terá prazo de validade determinado, renovável uma vez mantidas as condições que autorizam o presente beneficio, e sendo as mesmas verificadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária.
§ 3ºO transporte gratuito do beneficiário e quando for o caso, de seu acompanhante dar-se-á mediante a apresentação da Carteira Passe Livre Especial, e documento de identificação aos propostos das empresas de operadoras.
§ 4ºPara fins de concessão do presente beneficio, considera-se pessoas de baixa renda, àquelas que se enquadrarem na renda familiar de até 1/2 (meio) salário mínimo, per capita.
Regulamenta a concessão de transporte gratuito às pessoas de baixa renda portadoras de câncer, vírus HIV, de anemias congênitas e coagulopatias congênitas, instituída pela Lei 773, de 10.10.1994, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 2.
A habilitação para o recebimento do beneficio será feita mediante avaliação médica especializada do candidato, a ser realizada, por médico da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, ou das unidades de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS, responsável pelo tratamento do pleiteante ao beneficio.
Parágrafo únicoComo resultado da avaliação médica, deverá ser expedido laudo médico do qual constará obrigatoriamente o seguinte:
Idescrição da doença constatada,
IIa necessidade do tratamento, o tipo do tratamento, nome do hospital da rede pública ou unidade de saúde conveniada com o Sistema Único de Saúde - SUS;
IIIa comprovação da necessidade de acompanhante, com justificativa expressa,
IVnúmero do C.I.D - Código Internacional de Doenças.
Art. 3.
O parecer social para a concessão do beneficio será feito pelo profissional Assistente Social das unidades de saúde pública do Distrito Federal ou dos Centros de Desenvolvimento Social da Fundação do Serviço Social.
Art. 4.
No ato da inscrição para a seleção, o candidato, ou seu responsável, deverá procurar o Centro de Desenvolvimento Social da Fundação do Serviço Social (CDS/FSS), mais próximo de sua residência portando os seguintes documentos:
Idocumento legal de identificação,
IIoriginal do laudo de avaliação médica especializada,
III03 (três) fotos 3X4,
IVcomprovante de residência no Distrito Federal,
Vparecer social.
Parágrafo únicoA Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária arquivará os documentos a que se refere este artigo, mantendo um cadastro central, visando impedir a duplicidade de beneficio.
Art. 5.
A Carteira Passe Livre Especial será confeccionada, plastificada, assinada e carimbada pela Secretaria de Transportes, por intermédio do Departamento Metropolitano de Transporte Urbano, conforme modelo único em anexo contendo:
Inome completo e foto do beneficiário,
IIa necessidade do acompanhamento, quando for o caso;
IIIo número do documento de identificação;
IVa data de expedição e prazo de validade da Carteira;
Vnome da entidade responsável pelo cadastramento;
VInúmero do registro da Carteira.
Art. 6.
A Secretaria de Transportes expedirá as Carteiras, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da documentação, encaminhando-as à Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, a qual promoverá a sua distribuição junto aos órgãos responsáveis pelo cadastramento.
Parágrafo únicoSerá dada prioridade na confecção das Carteiras aos pacientes que tiverem indicação para tratamento radioterapia).
Art. 7.
No ato do recebimento da Carteira o beneficiário ou seu responsável assinará termo de compromisso, atestando pleno conhecimento dos direitos e deveres do uso Passe Livre Especial.
§ 1ºEm caso do extravio da Carteira Passe Livre Especial, o beneficiário ou seu responsável deverão comunicar imediatamente o fato para o Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos – D.MT.U.
§ 2ºPara a solicitação de 2ª via da Carteira Passe Livre Especial, será obrigatório a apresentação da Ocorrência Policial do furto ou extravio da mesma e 01 (uma) foto 3 x 4 do beneficiário.
Art. 8.
Constituem-se critérios para o cancelamento do beneficio:
Ifalecimento do beneficiário;
IImudança de domicilio para outro Estado,
IIIalteração da renda familiar, quando ultrapassar o limite estabelecido no § 4° do artigo 1° deste decreto,
IValteração de diagnóstico.
Art. 9.
Constituem infrações dos beneficiários
Irepetir o cadastramento ou prestar informações falsas, com fim fraudulento,
IIutilizar indevidamente a Carteira Passe Livre Especial
Parágrafo únicoConsidera-se uso indevido todo e qualquer uso da Carteira por terceiros, que não seja pelo titular da mesma.
Art. 10.
As infrações previstas no artigo anterior serão puníveis, assegurado o direito de defesa, com as seguintes penas:
IPrimeira incidência: retenção da Carteira do Passe Livre Especial e suspensão de sua utilização por 30 (trinta) dias;
IISegunda incidência: cassação do beneficio.
Art. 11.
Ficam as Secretarias de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária e Transportes autorizadas a expedirem Portaria Conjunta regulamentando todos os demais atos necessários para a concessão do beneficio previsto neste Decreto.
Art. 12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1995
107° da República, e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE