Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16966, de 24 de novembro de 1995
Nº 16966/1995
Institui a Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração da Prestação de Contas de 1995 do Distrito Federal, estabelece procedimentos para a sua atuação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
CONSIDERANDO a proximidade da conclusão do exercício fiscal de 1995; e
CONSIDERANDO tratar-se da primeira prestação de contas do novo Governo, DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituída junto ao Gabinete do Governador a Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração da Prestação de Contas do Exercício Fiscal de 1995 do Distrito Federal.
Art. 2.
- Compete à Comissão:
Iacompanhar e monitorar as contas do Distrito Federal e avaliar o atendimento das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal;
IIrecomendar ao Governador medidas cabíveis na busca do cumprimento das obrigações legais diante dos órgãos fiscalizadores e da legitimidade das ações governamentais no exercício de seus compromissos sociais;
IIIrealizar outras tarefas solicitadas pelo Governador do Distrito Federal no que se refere à elaboração do "Relatório de Prestação de Contas do Exercício de 1995.
Art. 3.
- A Comissão será composta por:
IRoberto Armando Ramos de Aguiar, Consultor Jurídico, mat. 44259-3,
IIAndré Eduardo da Silva Fernandes, mat. 465516-X,
IIIJosé Euclides Andrade Viana, mat. 50774-1/CAESB.
Art. 4.
- Para o desempenho das competências enunciadas no artigo 2° é assegurado à Comissão:
Ilivre acesso e trânsito em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública, direta, indireta, fundacional ou autárquica do Distrito Federal, para recolher dados e informações,
IIrequisição, para exame e com prazo certo de devolução, de processos administrativos, expedientes, ofícios livros contábeis, pastas de arquivos, base de dados, papéis e documentos essenciais à apuração de fatos e situações relativas à matéria de competência da Comissão;
IIIinformações requisitadas por escrito e que serão prestadas no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do recebimento, ressalvada a comprovação, também por escrito, em prazo não superior a quarenta e oito (48) horas, da impossibilidade de cumpri-las;
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.