Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1696, de 27 de maio de 1971

Nº 1696/1971

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.088.000.00 (hum milhão e oitenta e oito mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 6°, item II da Lei n°.5 641, de 03 de dezembro de 1970, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais do Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4. 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 14797/71,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.088.000,00 (hum milhão e oitenta e oito mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0. - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - AUXÍLIOS PARA OBRAS POBLICAS

Companhia Urbanizadora da Mova Capital do Brasil-NOVACAP............... 957.000.00

Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB................. 131.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43. § 1°, item III da Lei n°, 4320. de 17 de março de 1964, pelos recursos transferidos pelo Governo da União, em forma especificada pelo Convénio celebrado em 22 de julho de 1970, entre o Governo do Distrito Federal, a Companhia de Agua e Esgotos de Brasília - CAESB e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão, na proporção abaixo discriminada, os seguintes Projetos:

Programa 10 - Habitação e Planejamento Urbano

Subprograma 06 - Planejamento Urbano

Projeto NOV/1.055 - Urbanização de Brasília ...................957.000,00

Programa 14 - Saúde e Saneamento

Subprograma 10 -Sistema de Esgotos

Projeto CAESB/1.062 - Ampliação do Sistema de Esgotos Sanitários............... 131.000,00

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 27 de maio de 1971.

83° da República e 12° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JAIRO GOMES DA SILVA

Secretário de Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

DELPHO PEREIRA DE ALMEIDA

Secretário de Viação e Obras

(consta anexo DODF do dia 28 de maio de 1971 pg 04)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1696, de 27 de maio de 1971

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