Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16954, de 22 de novembro de 1995
Nº 16954/1995
Art. 1.
- O Decreto n° 16.509, de 30 de maio de 1.995, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 1º---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
I---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
IIreceber denúncias encaminhadas pelas Comissões Regionais, apurá-las, julgá-las e tomar as providências cabíveis;
"Altera o Decreto nº 16.509, de 30 de maio de 1.995, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VI e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
decreta:
Art. 2.
- A Comissão Geral de Sindicância será constituída por:
I02 (dois) representantes do Instituto de Desenvolvimento Habitacional - IDHAB;
II01 (um) representante da Terracap;
III01 (um) representante da Subsecretaria de Coordenação das Administrações Regionais - SUCAR;
IV01 (um) representante da Procuradoria Geral do Distrito Federal;
V01 (um) representante do Gabinete da Vice-Governadora;
VI01 (um) representante da Consultoria Jurídica do Gabinete do Governador do Distrito Federal;
VII01 (um) representante do Conselho de Defesa do Consumidor; e
VIII01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária.
Parágrafo único- Os órgãos citados no artigo 2° deverão indicar representantes efetivos e suplentes.
Art. 4.
- As Comissões Regionais serão constituídas por:
I01 (um) representante da Assessoria Jurídica da Administração Regional;
II01 (um) representante do Centro de Desenvolvimento Social - CDS; e
III01 (um) representante da Divisão Regional de Fiscalização de Obras e Posturas.
Art. 5.
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Ireceber denúncias de irregularidades, autuá-las e apurá-las;
Art. 6.
- A Comissão Geral de Sindicância estará vinculada administrativamente ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional - IDHAB, o qual exercerá a sua presidência e lhe dispensará todos os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho do trabalho.
Art. 7.
- As Comissões Regionais estarão vinculadas administrativamente às Administrações Regionais, que lhes dispensarão todos os recursos humanos e materiais necessários ao bom desempenho dos trabalhos.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de Novembro de 1.995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 23/11/1995
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1995 p. 9, col. 1
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.