Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16952, de 22 de novembro de 1995

Nº 16952/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

Fica instituído Grupo de Trabalho para, no prazo de 30 ( trinta) dias, detalhar o projeto elaborado pelo Instituto de Planejamento Territórial e Urbano do Distrito Federal - IPDF e estabelecer os procedimentos técnicos necessários à implementação do mesmo, referentes às áreas lindeiras ao Comércio Local Sul do Plano Piloto.

Constitui Grupo de Trabalho para detalhar o projeto elaborado pelo IPDF e estabelecer os procedimentos necessários à implementação do mesmo, referente às áreas lindeiras ao Comércio Local Sul do Plano Piloto.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os Artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em Vista 0 que consta do processo n« 030-016.258/92, decreta:

Art. 2.

Ficam designados para compor o Grupo de Trabalho de que trata o artigo 1º deste, os seguintes membros, na qualidade de representantes dos órgãos e entidades mencionados:

IAdministração Regional_de BrasíliaRA I - OSVALDO T. GÓES JÚNIOR

IIDepartamento do Património Histórico e Artístico do Distrito Federal - DePHA - DULCE BLANCO BARROSO.

IIIInstituto de Planejamento Territórial e Urbano do Distrito Federal - IPDF - ADILSON BRITO DE CARVALHO, RONALD BELO FERREIRA e RANIERE TEIXEIRA SOARES.

Art. 3.

A Supervisão e a coordenação executiva do Grupo de Trabalho serão exercidas pelo IPDF.

Art. 4.

Participará do Grupo de Trabalho, em caráter consultivo, um representante do IPHAN - Instituto do Património Histórico Nacional do Ministério da Cultura.

Art. 5.

Com o objetivo de subsidiar o Grupo de Trabalho, deverão consultados obrigatoriamente os seguintes órgãos e entidades:

IProcuradoria Geral do Distrito Federal.

IIDepartamento de_Trânsito do Distrito Federal - DETRAN.

IIICompanhia Energética de Brasília - CEB.

IVCompanhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB.

VTelecomunicações de Brasília S.A - TELEBRASÍLIA.

VICompanhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP.

VIIDepartamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER;

VIIIAssociação de Prefeituras Comunitárias das Superquadras da Asa Sul.

IXFederação do Comércio do Distrito Federal - FECOMÉRCIO.

Art. 6.

O Grupo de Trabalho deverá se reportar aos estudos já elaborados quanto aos diversos aspectos incidentes acerca do Comércio Local Sul e suas áreas lindeiras.

Art. 7.

Na impossibilidade da presença dos representantes na Comissão por mais de 02 (duas) reuniões consecutivas, o chefe imediato do órgão representado deverá ser responsável pela indicação de um substituto.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de novembro de 1995.

107º da Republica e 36º de Brasília .

CRISTOVAM BUARQUE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225 de 23/11/1995

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 225, seção 1, 2 e 3 de 23/11/1995 p. 8, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16952, de 22 de novembro de 1995

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