Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16949, de 16 de novembro de 1995
Nº 16949/1995
Revalida os Decretos que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta no Processo n° 30.009.279/89, decreta:
Art. 1.
- Ficam revalidados, para fins do disposto no Artigo 18, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, os Decretos n°s 12.423, de 13 de junho de 1990, e 16.218, de 27 de dezembro de 1994.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Novembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.
Retificado no DODF nº 3, de 04/01/1996, pág. 145.